0003341 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da resposta negativa a um quesito apenas resulta que se não provou o facto quesitado, que é como se não tivesse sido articulado, não se podendo dela concluir ter-se provado o facto contrário. II - Assim, a resposta negativa a um quesito nunca pode fundamentar uma alteração de respostas aos quesitos, por alegada contradição. III - O simples facto de o arrendado se situar em zona de vilegiatura, balnear ou termal, não determina, só por si, que o arrendamento se enquadra na previsão da alínea b) do n. 2 do artigo 5 do RAU.