9430720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9430720
Acórdão
Descritores: Cálculo de indeminização, Direito à vida, Dano emergente, Lucro cessante, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013541
Nr Documento: RP199411169430720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f80cc454edd4c3f8025686b00669fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430720.C5
Sumário
acab - Para cálculo da indeminização pela perda do direito à vida, há que lançar apelo à equidade e, não obstante a imensa diversidade de situações, deverão estar presentes os padrões normais de indeminização estabelecidos pela Jurisprudência, com as correcções de actualização, seja monetária, seja temporal. II - A expressão "prejuizo causado" do artigo 564 n. 1 do Código Civil abrange todos os danos, inclusivé os lucros cessantes e não apenas os danos emergentes. III - Destinando-se os juros a compensar a desvalorização monetária ocorrida entre a data da citação ( ou notificação ) e a do julgamento, em ordem a repor o capital face à inflação, não há que aplicá-los nesse lapso de tempo se já se actualizou o valor dos danos relativamente à data da decisão da 1 ª instância, só a partir desta data se justificando então a condenação em juros.