007569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007569
Acórdão
Descritores: Militar, Reintegração de servidores do estado, Acto favorável, Ministro do exército, Vencimento, Subsídio de alimentação, Direitos adquiridos, Acto desfavorável, Subsecretário de estado do orçamento, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Dias , Jeremias
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/08/11.
Nr Convencional: JSTA00018403
Nr Documento: SA119681122007569
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f3d10e1e51fda13802568fc0038bc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007569.E1
Sumário
Tendo sido determinada a reintegração, no serviço, de um militar, por despacho do Sr. Ministro do Exército, de 25/2/66, constitui acto manifestamente ofensivo de direitos adquiridos o despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento, de 11/8/67, que não autoriza o abono, ao reintegrado, da diferença de vencimentos e subsídio de alimentação, respeitante ao período entre a reintegração e o início da situação de reforma, com fundamento na extemporaneidade do pedido de reintegração. Além disso, e na medida em que revoga, ainda que parcialmente, o despacho de reintegração proferido pelo Sr. Ministro do Exército, o despacho do Sr. Subscretário de Estado do Orçamento acha-se ferido do vício de incompetência em razão da matéria.*