Acto favorável - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto favorável" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 1997.5acórdãos1tribunal1968 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03656804/11/1997Alfredo MadureiraÂmbito do recurso jurisdicionalFundamentação do acto administrativoActo favorávelAplicação da lei no tempoSTA02388311/12/1996Cruz RodriguesExecução de julgadoActo favorávelEfeito retroactivoReconstituição da situação actual hipotéticaSTA30319A01/03/1994Ferreira de AlmeidaExecução de sentençaCausa legítima de inexecuçãoExecução do acto administrativoActo favorávelActo constitutivo de direitosAcção para reconhecimento de direitoSTA03247721/12/1993Ferreira de AlmeidaRecurso jurisdicionalÂmbito do recurso jurisdicionalSupremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoLicença de construçãoActo favorávelFundamentaçãoSTA00756922/11/1968Pamplona Corte RealMilitarReintegração de servidores do estadoActo favorávelMinistro do exércitoVencimentoSubsídio de alimentaçãoDireitos adquiridosActo desfavorávelSubsecretário de estado do orçamentoIncompetência em razão da matériaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosÂmbito do recurso jurisdicional (2 acórdãos em comum)Aplicação da lei no tempo (1 acórdãos em comum)Acção para reconhecimento de direito (1 acórdãos em comum)Incompetência em razão da matéria (1 acórdãos em comum)Fundamentação (1 acórdãos em comum)Militar (1 acórdãos em comum)Execução de sentença (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (1 acórdãos em comum)