Acto favorável - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de fundamentação dos actos Administrativos tem como escopo último e essencial, não só a defesa do administrado, mas também e fudamentalmente a defesa do interesse público e uma função de...

I - O acto administrativo praticado em execução de julgado anulatório tem eficácia retroactiva se for favorável ao administrado, por então desta depender a reconstituição da situação que existiria se...

I - Não deve confundir-se "execução de sentença" proferida por um tribunal administrativo, regulada no art. 5 e ss do Dec. Lei n. 256-A/77 de 17/6 com "execução de acto administrativo" constitutivo...

I - Se no recurso contencioso interposto no TAC, o recorrente invocou vários vícios de violação de lei - julgados improcedentes - e um vício de forma - julgado procedente - com a consequente anulação...

I - Tendo sido determinada a reintegração, no serviço, de um militar, por despacho do Sr. Ministro do Exército, de 25/2/66, constitui acto manifestamente ofensivo de direitos adquiridos o despacho do...