9050947 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ninguém pode escudar-se validamente em justo impedimento se o evento era susceptível de previsão normal e não se tiver acautelado contra ele, conduzindo-se, pelo contrário, com culpa, negligência ou imprevidência. II - O facto de o advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento não pode integrar a noção de justo impedimento de forma a justificar a prática do acto fora de prazo. III - É que a intervenção do advogado numa audiência de julgamento é um acto préviamente programado do qual é dado conhecimento àquele com antecedência, através de notificação.