0021538 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência fixa-se no momento em que a acção é proposta. II - O 5º Juízo Cível da Comarca de Gaia é o competente para preparar as acções ordinárias, bem como as sumárias passadas a ordinárias por alteração do valor, ali propostas antes da data da instalação das Varas Cíveis, apenas sendo a estas remetidas para julgamento se, entretanto, tiver sido requerido julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, em conformidade com o disposto no artigo 646 e no prazo previsto no artigo 512, ambos do Código de Processo Civil.