Quando foi proferido o acórdão 0045631?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Embargos de terceiro, Aval, Dívida comercial

Acórdão

0045631

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de fevereiro de 1992
Relator: Correia de Sousa

Apelação

Embargos de terceiroAvalDívida comercialDívida de cônjuges

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.
LULL ART30 ART32.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1964/11/27 IN DG IS 1964/12/19 IN BMJ N141 PAG172.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR IS 1978/07/20.
AC RL DE 1955/02/11 IN JR ANO1955 PAG67.

Sumário

I- O aval que garante o cumprimento de dívida comercial tem a mesma natureza desta.

II- Não há lugar à moratória estabelecida no n. 1, do artigo 1696, do Código Civil, se o marido deu o seu aval a livrança subscrita a favor de entidade bancária, já que a dívida é comercial em relação a esta (artigo 10, do Código Comercial).

Texto integral não disponível

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