9550200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550200
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Natureza jurídica, Sinais visíveis e permanentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015296
Nr Documento: RP199512049550200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65d3c6c34940d14d8025686b0066bf52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550200.7D
Sumário
Na génese da constituição de uma servidão por destinação do pai de família está uma presunção de acordo tácito entre alienante e adquirente, revelado pela existência dos sinais a que se reporta o artigo 1549 do Código Civil, no momento da transmissão, nada se tendo dito em contrário no documento da transmissão. São sinais visíveis e permanentes reveladores da servidão de passagem apeada entre dois prédios a existência no prédio dito serviente de um carreiro em terra batida com cerca de 30 metros de comprimento, com o respectivo piso do terreno calcado e pisado de pessoas, em situação permanente há mais de 20 anos com o trânsito de pessoas sempre feito através daquele carreiro ao longo de todo o ano.