0243/15.2BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que confirmou, por maioria, a sentença anulatória dos actos da CGA que suspenderam o pagamento das pensões aos autores por incompatibilidade entre o «status» de pensionistas e o exercício da actividade de pilotos da TAP, pois existe um acréscimo de conflitos em torno da interpretação e aplicação dos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação que reclama o estabelecimento de directrizes por parte do Supremo.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente a acção contra ela deduzida por A………., …….. e …………., todos identificados nos autos, na qual os autores impugnaram os actos que suspenderam o pagamento das suas pensões de aposentação – por eles alegamente se encontrarem numa situação de incompatibilidade – e pediram a condenação da CGA a devolver as importâncias retidas e a pagar juros moratórios. A CGA pugna pela admissão da revista por ela tratar de questão relevante e mal decidida pelo tribunal «a quo». Os recorridos contra-alegaram, defendendo o não provimento do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Os autores e aqui recorridos, que se aposentaram como Oficiais da Força Aérea, ingressaram na TAP para exercer a actividade de pilotos. E a CGA, através dos actos impugnados, suspendeu o pagamento das suas pensões porque os considerou na situação de incompatibilidade prevista nos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação. A acção procedeu nas instâncias, que anularam os actos impugnados e condenaram a CGA a repor as pensões não pagas, acrescidas dos respectivos juros moratórios. Na sua revista, a recorrente insurge-se contra essa solução. Não obstante a referida unanimidade das instâncias – e até porque o TCA decidiu por maioria – justifica-se que o Supremo tome posição sobre o assunto, pois tem havido um significativo acréscimo de conflitos em torno daquelas normas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) - Costa Reis – São Pedro.