Quando foi proferido o acórdão 046801?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

046801

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualAutarquia localSinalização da via pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV67 ART483.
CE94 ART1 ART8 ART5 N1 N2.
DL 190/94 DE 1994/06/18 ART13 ART18.
CPC96 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26963 DE 1987/01/27.; AC STA PROC24688 DE 1989/06/27.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24.; AC STA PROC31320 DE 1993/04/01.; AC STA PROC31499 DE 1993/03/30.; AC STA PROC35865 DE 1994/11/29.; AC STA PROC36933 DE 1995/03/16.; AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30 IN AP DR DE 1998/08/31 PAG7268.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.

Sumário

I- Nos termos do art.º 5.º n.º 2 do Código da Estrada os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa por forma bem visível e a uma distância que

permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.

II- Este dever de sinalização não é afastado pela eventual concorrência de dever de sinalização imposto à Junta Autónoma das Estradas pelo Decreto Regulamentar n.º33/88 de 12 de Setembro.

III- Assim era imposta a uma câmara municipal que realizava obras em estrada nacional com autorização da Junta Autónoma das Estradas o dever de sinalizar uma vala ou sulco transversal no asfalto da faixa de rodagem.

Texto integral não disponível

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