046801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 046801
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056984
Nr Documento: SA120011205046801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec9026e5ebf1716a80256b22003ab345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046801.6E
Sumário
Nos termos do art.º 5.º n.º 2 do Código da Estrada os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. Este dever de sinalização não é afastado pela eventual concorrência de dever de sinalização imposto à Junta Autónoma das Estradas pelo Decreto Regulamentar n.º33/88 de 12 de Setembro. Assim era imposta a uma câmara municipal que realizava obras em estrada nacional com autorização da Junta Autónoma das Estradas o dever de sinalizar uma vala ou sulco transversal no asfalto da faixa de rodagem.