97B865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B865
Acórdão
Descritores: Falência, Gestão controlada, Caducidade da acção, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032963
Nr Documento: SJ199710230008652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3eafbd3662ad40e802568fc003b6133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B865.36
Sumário
Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de incapacidade financeira. Tal prazo conta-se desde a cessação de pagamentos, mas suspende-se desde o despacho inicial no processo de recuperação de empresa até ao termo da gestão controlada. II - A cessação de pagamentos ocorrida durante ou após o período de suspensão relevam para a declaração de falência no citado prazo.