030597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030597
Acórdão
Descritores: Concessão, Rescisão, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036166
Nr Documento: SA119921124030597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/128f7fdff02b9a78802568fc00395b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030597.D9
Sumário
A rescisão dum contrato de concessão, pelo contraente público, a título de sanção por incumprimento, só poderá ter lugar se a inexecução implicar grave prejuízo para o interesse público que o contrato se destine a prosseguir. Está nessas condições, num contrato de concessão para exploração dum restaurante pertencente a um município, a condenação dum empregado e do gerente da concessionária pela pratica de um crime contra a saúde pública, levado a efeito no restaurante concessionado. Preencherá esse grave prejuízo a inexecução da obrigação de conservar, limpar e manter em funcionamento uns sanitários públicos existentes junto do restaurante, assim como o integrará o encerramento do estabelecimento, sem o acordo da entidade pública concedente, e em infracção ao clausulado.