046175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 046175
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Vício de forma, Execução de sentença, Caso julgado, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056401
Nr Documento: SA120010314046175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c70f7cf26ebab480256b2600564798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046175.CB
Sumário
A decisão proferida em incidente de execução de julgado de acórdão anulatório, remetendo as partes para a acção de indemnização, por a matéria a que respeita o pedido ser de complexa indagação "exigindo eventualmente diligências instrutórias", não faz caso julgado quanto à existência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. Mas, em princípio, não tem aptidão para alicerçar o pedido de indemnização relativamente à lesão de direitos ou situações substantivas atingidas pelo conteúdo decisório do acto administrativo, por falta do necessário nexo de causalidade.