083499 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face a respostas negativas aos quesitos, tudo se passa como se estes não tivessem sido formulados, não podendo ter-se como provado o contrário do que deles consta. II - Basta que a vontade de novar (artigo 859 do Código Civil) seja clara e inequívoca. III - Nada nos decretos-leis ns. 125/79 e 215/80 proíbe a existência de novação ao celebrar-se um acordo de assistência financeira. IV - Assente que um acordo de assistência financeira celebrado pela subscritora de certas livranças mostrou novação das suas antigas obrigações, extinguem-se avales que garantiram o cumprimento das livranças.

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