041811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041811
Acórdão
Descritores: Ordem dos engenheiros, Inscrição, Licenciatura, Frequência de estágio, Prestação de provas, Dispensa de prestação de provas, Instituto superior de engenharia de lisboa, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050549
Nr Documento: SA119981126041811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b54940f9a58e4dc802568fc0039c240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041811.7F
Sumário
Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade de licenciatura em curso de Engenharia, ou equivalente legal, sendo ainda necessário a frequência de estágio e a prestação de provas (art. 7 do Estatuto- aprovado pelo DL 119/92 de 30/6). A dispensa das aludidas provas, para efeitos da inscrição na O.E., abrange apenas os candidatos oriundos de cursos acreditados pela Ordem, de acordo com o respectivo Regulamento de Admissão. Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC) se o respectivo juíz apreciou o pedido ou pedidos formulados e respectivos fundamentos, embora possa conceber-se existência de erro de julgamento.