0031055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031055
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Alegações, Prazo, Empreitada, Obras, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030232
Nr Documento: RP200010190031055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99afb7481833f829802569d60051619bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031055.B6
Sumário
O prazo para a alegação do recurso subordinado deve ser contado a partir da notificação do despacho que o recebeu e não a partir do fim do prazo para alegação relativamente ao recurso principal. Em contrato de empreitada são obras novas ou trabalhos extracontratuais aqueles que, tendo embora, alguma relação/conexão com a obra originária, não só, não são necessários para a realizar, como não podem considerar-se parte dela. E constituem simples modificações das modalidades da obra as alterações à obra inicialmente contratada. No caso de cumprimento defeituoso de tal contrato, por parte do empreiteiro, o dono da obra tem a faculdade de recusar o pagamento das prestações a que se vinculou e de pedir indemnização pelos danos causados.