0095481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0095481
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Declaração de utilidade pública, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047301
Nr Documento: RL200302040095481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cddbe597458895e880256d01003688d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0095481.57
Sumário
A caducidade pode ser suscitada no processo, pelo réu ou requerido, como questão incidental. Neste caso, não há dúvida de que o seu conhecimento compete ao juiz do processo onde a questão foi suscitada, mesmo que para tal não tivesse competência. O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem, conforme dispõe o art. 96º CPC. Diferente é a situação em que é o próprio autor ou requerente quem começa por suscitar a questão da caducidade. Neste caso, quando a acção é proposta para se obter a declaração de que ocorreu a caducidade, deve ser a acção proposta no tribunal considerado competente para proferir a declaração nesse sentido, pois que, neste caso, não existe fundamento para a extensão da competência para as questões incidentais previstas no artigo 96º CPC. A declaração de utilidade pública não é apenas uma simples condição de expropriação. Representa o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. Na base da constituição dessa relação está, portanto, um acto administrativo. Sendo assim, tudo o que tem a ver com a existência e extinção desse acto, nomeadamente com a sua validade ou caducidade compete aos tribunais administrativos apreciar. Sendo os tribunais administrativos os competentes para apreciar a declaração de utilidade pública da expropriação, não poderão deixar de o ser quando se trata da respectiva caducidade.