0033905 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo por crime particular, a nulidade devido a insuficiência do inquérito só pode ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho que o tenha encerrado e não 5 dias após a notificação do despacho de abstenção de acusação do Ministério Público (artigo 285 n. 3 CPP87). II - Se o assistente considerava o inquérito insuficiente devia ter arguido a nulidade antes de deduzir a acusação.