9520215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520215
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato, Mora, Juros, Juros de mora, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015477
Nr Documento: RP199509199520215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eec922e3d89a4b168025686b0066ba26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520215.42
Sumário
Não é técnico-juridicamente admissível um retardamento culposo de uma prestação que não tenha na sua génese uma obrigação válida e é por isso que " o devedor só fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir " ( artigo 805 n.1, do Código Civil ). A autonomia do crédito de juros ( artigo 651 do Código Civil ) não faz perder à obrigação de juros a sua acessoriedade em relação a uma obrigação de capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. Daqui deriva que se for nulo o contrato de mútuo, o princípio da acessoriedade desencadeia a nulidade da obrigação de juros.