024639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024639
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Reconstituição de carreira, Conselho superior do exercito, Audiencia previa, Parecer desfavoravel, Chefe do estado maior do exercito, Decisão, Falta de fundamentação
Recorrente: Bismark , Augusto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1986/07/29.
Nr Convencional: JSTA00031447
Nr Documento: SA119890524024639
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff1774f5690e06d3802568fc0037ec63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024639.A6
Sumário
Na apreciação do requerimento de um Oficial do Exercito passado compulsivamente a reserva nos termos da alinea b) do art. 1 do D.L. n. 309/74, dirigido ao C.E.M.E., solicitando que seja revista a sua situação militar com vista a reconstituição da sua carreira ao abrigo do D.L. n. 330/84, o Conselho Superior do Exercito antes de emitir parecer com base em documentos a ele submetidos ou que entender juntar, deve ouvir previamente aquele oficial (n. 3 do art. 71 do E.O.E. na redacção dada pela Portaria 996/83 de 28 de Novembro). Deve entender-se que aquele Conselho não ouviu previamente o oficial quando emitiu parecer no sentido de que o oficial não reune a 3 condição geral de promoção do art. 69 do E.O.E. (parecer esse que se limita a confirmar um outro parecer do mesmo conselho e que baseou um despacho do C.E.M.E. posteriormente revogado por não ter sido observada a formalidade do n. 3 do art. 71) e so depois ouviu o oficial sobre tal parecer. Não observa o disposto no n. 6 do art.71 do E.O.E. a decisão do C.E.M.E. relativamente a não satisfação da 3 condição geral de promoção que não indica os fundamentos de facto que a determinaram e que deviam ser notificados ao oficial visado. Não constitui fundamentação de facto da decisão a invocação dos termos que o art. 69 do E.O.E. emprega como 3 condição geral de promoção.