Parecer desfavoravel - Jurisprudência Portuguesa

I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas...

I - E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que indefere recurso hierarquico de parecer desfavoravel, em processo de licenciamento de obra, nos termos do n. 1 do art. 14 do DL 166/70, de...

I - O regime juridico aplicavel ao requerimento de loteamento urbano modificado, que havia sido formulado a primeira vez em 10/11/82 e voltou a ser feito, com modificações, em 6/8/85, e o que resulta...

I - Quando no art. 3 do D.L. n. 256-A/77 de 17 de Junho se estabelece que a pretensão deve ser dirigida a autoridade que tenha o dever legal de sobre ela proferir decisão não se exige uma invocação...

I - Na apreciação do requerimento de um Oficial do Exercito passado compulsivamente a reserva nos termos da alinea b) do art. 1 do D.L. n. 309/74, dirigido ao C.E.M.E., solicitando que seja revista a...

I - O despacho proferido pelo Subsecretario de Estado das Obras Publicas para os efeitos do disposto na Base V da Lei n. 2099, de 14-8-59, não caduca perante as disposições do DL n. 289/73 ou...

I - Não enferma nem de vicio de forma nem de violação de lei o despacho do Chefe do Estado Maior do Exercito que, homologando um parecer do Conselho Superior do Exercito, manda incluir nos oficiais a...

I - Não e carta-missiva abrangida pelo artigo 75 do Codigo Civil, e não foi por isso indevidamente junta ao processo instrutor de recurso contencioso, uma carta dirigida pelo recorrente ao presidente...

I - A concessão de um alvara de loteamento, depois do conhecimento dos pareceres desfavoraveis dos proprios Serviços Tecnicos e da Delegação do Planeamento Urbanistico de Santarem, e acto negligente...

I - Na apreciação pelo orgão competente, sobre se certo oficial reune ou não os requisitos da 3 condição geral de promoção, relativamente aos factos que possam suscitar procedimento disciplinar (ou...