080631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080631
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Isenção de custas, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012858
Nr Documento: SJ199110100806312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf091c5a590019bd802568fc0039f8baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080631.9D
Sumário
A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente a convicção pessoal de ilegitimidade do uso de meios violentos. A isenção de custas prevista no n. 6 do artigo 16 da Lei 6/85 não foi revogada pelo Decreto-Lei 118/85, publicado anteriormente (em 19 de Abril de 1985) aquela Lei (em 4 de Maio de 1985) e o legislador não podia revogar as isenções que ainda não tinham sido concedidas pois elas não estavam abrangidas na sua previsão.