0038025 - Tribunal da Relação de Lisboa

Resulta do artigo 209 n. 1 e n. 2 d) do Código de Processo Penal de 1987 que a regra em crimes graves, como o de tráfico de estupefacientes, é ser aplicada a prisão preventiva, dada a gravidade social de tais crimes e que só por excepção estes podem admitir caução. Não sendo ordenada a prisão preventiva, deve o Juiz justificar a razão porque o não fez.