023172 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art.º 239° do CPT corresponde ao antes disposto no art.º 146° do CPCI. II - Nos termos deste último preceito legal a reversão da execução contra o responsável subsidiário só podia verificar-se depois de excutido o património do originário devedor. III - E, não obstante a díspar redacção consagrada pelo art.º 239° n.º 2 al. b) do CPT, o regime legal da reversão prevista no CPT continua a pressupor a prévia e necessária excussão daqueles bens, salvo apenas quando tiverem sido penhorados ao devedor originário bens de valor previamente determinado.