0409324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0409324
Acórdão
Descritores: Citação edital, Revelia, Representação, Nulidades, Nulidade processual, Reclamação, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011984
Nr Documento: RP199012180409324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e0c73cb1d415d498025686b00667d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409324.16
Sumário
Em acção de divórcio em que a Ré, citada editalmente, está representada pelo Ministério Público, cessa a sua representação por este com a junção aos autos de procuração forense, ainda que sem outorga de poderes especiais. Se posteriormente o respectivo advogado faltou à primeira audiência de julgamento, deve esta ser adiada nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil. A realização dessa audiência sem a presença do advogado constitui nulidade prevista no artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil que deve ser arguida perante o tribunal " a quo ". Se não reclamando dessa nulidade, a parte a não cobriu com o necessário despacho judicial, ficou a mesma sanada e não se configura, por outro lado, objecto de recurso.