017549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017549
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Liquidação adicional, Notificação, Caducidade de liquidação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1993/06/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042957
Nr Documento: SA219950308017549
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a01dfb91a2ea7457802568fc00392f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017549.35
Sumário
Só nos casos em que tal seja exigido legalmente, é que a notificação da liquidação assume a natureza de pressuposto deste acto e consequentemente da sua validade. Tal não é o caso da liquidação adicional a que se referem os arts. 35, 36, e 41 do C.I. Profissional. A caducidade do direito de liquidar o imposto profissional apenas ocorre quando se verifica o circunstancionalismo fixado no art. 35 do C.I. Prof.. Tendo a sentença recorrida computado o prazo da caducidade a partir da notificação da liquidação e não havendo conhecido da questão de facto alegada, relativa ao momento do acto de liquidação, impõe-se a sua revogação para ampliação da matéria de facto e aplicação do regime jurídico já definido pelo S.T.A., nos termos dos arts. 729 n. 3 e 736, n. 1 do C.P. Civil.