1542/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 1542/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Presunção de gerência, Ilisão da mesma presunção, Renúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a602c201a376293980256a48004b93b3
Sumário
Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal; A ilisão de tal presunção pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal ;4. Comunicada pelo gerente a sua renúncia através de carta dirigida à sociedade, esta tornou-se efectiva decorridos oito dias após a respectiva recepção.