9531085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9531085
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017873
Nr Documento: RP199602019531085
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25339664130412148025686b0066cc5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531085.12
Sumário
O vocábulo " deliberar " usado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é suposto ser necessariamente sinónimo de aprovação de uma das medidas de recuperação previstas no mesmo Código. " Deliberação " pode, pois, significar uma medida ou uma atitude que sirva para viabilizar a empresa, no interesse maioritário dos credores. É, pois, legal o alargamento do prazo de oito meses ali estabelecido, se tal for deliberado pela Assembleia Geral que, com maioria absoluta, entendeu suspender os trabalhos, para posteriormente continuar com a aprovação de uma das medidas de recuperação.