0009362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0009362
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Embargos de executado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001363
Nr Documento: RL199511090009362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee4bad1ddbe386ff8025680300042d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009362.C8
Sumário
O art. 57, n. 1, do RAU, não é aplicável à fase executiva do despejo, nomeadamente aos respectivos embargos de executado. A oposição à execução por embargos constitui, porém, uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor, visando destruir os efeitos do título e da própria acção executiva e sendo algo de extrínseco a esta, caracterizando-se como acção e não como contestação da execução. Não obstante o valor da causa, nos embargos de executado, estar contido na alçada do Tribunal de primeira instância, é admissível recurso de agravo interposto do despacho de rejeição liminar de tais embargos, nos termos do art. 475, n. 1, do Código de Processo Civil.