071258 - Supremo Tribunal de Justiça

Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que decidiu pela necessidade de elaboração de questionario, com vista a averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito. Ao Supremo apenas e facultado, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, mandar ampliar a decisão de facto, com vista a decisão de direito, ordenando para o efeito a baixa do processo a segunda instancia.