0014372 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Todas as acções judiciais que têm por fim a suspensão ou destituição dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas, com fundamento em justa causa, têm de ser precedidas da necessária deliberação de sócios; II - Exceptuam-se os casos das sociedades só com dois sócios, em que as referidas acções, além de serem dirigidas contra o próprio sócio-gerente, não exigem essa prévia deliberação. III - Na oposição aos procedimentos cautelares deve usar-se: a)- Os embargos se se pretender infirmar os fundamentos da decisão que decretou a providência; b)- O agravo se se pretender demonstrar a ilegalidade da providência.