0020911 - Tribunal da Relação de Lisboa

As conclusões das alegações só merecem ser consideradas na medida em que sintetizem o desenvolvido no texto das alegações. A absoluta inutilidade do recurso só releva se a posterior decisão do recurso, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não puder aproveitar. Não, se, como consequência do efeito meramente devolutivo, possa ocorrer inutilização de actos processuais. Sendo, nos recursos de agravo que subam em separado, a regra a de o efeito do recurso ser meramente devolutivo, enquanto que, correspondentemente, é excepção o efeito suspensivo, cabe ao agravante provar as circunstâncias que justificam tal efeito suspensivo.