043441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 043441
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Prejuízo irreparável
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048915
Nr Documento: SA119980204043441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e4b16af33526d69802568fc0039a642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043441.DB
Sumário
No pedido de suspensão de eficácia são contra-interessados os titulares de um interesse directo e imediato, posto em causa com o acto suspendendo, que devem ser notificados de acordo com o n. 2 do art. 77 da LPTA. Repristinando o acto suspendendo o acto do Governo Regional dos Açores pelo qual se mandatou "o Secretário Regional... para a prática de todos os actos e medidas necessárias à transferência para a Região, de parte dos terrenos em falta, terrenos pertencentes a vários particulares", estes não são parte legítima para intervir no pedido de suspensão por não serem atingidos directamente. Sendo quantificáveis e quantificados pelo requerente os prejuízos sofridos com o despacho suspendendo falece um dos requisitos necessários ao deferimento daquela pretensão, de acordo com o n. 1, alínea a), do art. 76 LPTA.