003717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003717
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019574
Nr Documento: SJ199306230037174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7148484347bdaba802568fc003a51f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003717.78
Sumário
A eficácia do caso julgado pode consistir num impedimento, na proibição de voltar a suscitar no futuro a questão decidida - função negativa do caso julgado - ou pode traduzir-se na vinculação de certa solução - função positiva do caso julgado. Pretende-se assim, com o caso julgado, obstar a decisões concretamente incompatíveis, ou seja, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. Por isso, não existe violação do caso julgado entre um despacho que decidiu fixar a determinado beneficiário uma JPP não impeditiva da actividade profissional e outro que indeferiu o pedido de declaração de caducidade de pensão com fundamento em que, apesar de o beneficiário estar clinicamente afectado de uma JPP, continuar exactamente nas mesmas condições que deram causa à fixação da pensão.