014530 - Supremo Tribunal Administrativo

Convidada a recorrente a formular conclusões da alegação do recurso, o que só veio a fazer expirado o prazo fixado, sem invocar justo impedimento e no quarto dia útil seguinte ao termo daquele prazo, tem de aplicar-se a cominação do n. 3 do art. 690 do CP Civil, não se conhecendo do recurso jurisdicional que fôra interposto por aquela.