0500190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0500190
Acórdão
Descritores: Questionario, Omissão, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001862
Nr Documento: RP199104160500190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04fc5bc685a378f48025686b006620d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500190.EA
Sumário
Deve anular-se o julgamento da materia de facto para ser quesitada e decidida materia de facto invocada pelas partes e que seja relevante para a decisão, tendo em conta uma das varias soluções plausiveis da causa. Tal sucede se os RR. opuserem ao A. que os espaços da garagem das fracções de predio que ele lhes vendeu, pela sua area, não deixam espaço suficiente para o lugar pretendido pelo A. e o invocado por eles quanto as areas não foi levado ao questionario.