0309086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0309086
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Factos impeditivos, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009912
Nr Documento: RP199010230309086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c930a9527528b0f68025686b00667f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309086.25
Sumário
As limitações estabelecidas no artigo 2 da Lei n. 55/79 ( inquilina com 65 anos de idade e permanência no locado por mais de 20 anos ) não traduzam factos impeditivos, mas extintivos de exercício do direito de denúncia, porquanto este direito se extingue quando se verifica um daqueles factos previstos no referido preceito. Também não contemplam casos de caducidade judicial pois não há falta de exercício de direito no prazo estabelecido; não há prazo legalmente fixado para esse exercício; a lei não o apelida de caducidade. Conquanto os factos alinhados no artigo 2 da Lei n. 55/79 sejam factos extintivos e, por conseguinte, só extingue o alegado direito de denúncia mercê da correlativa sentença, isso não significa que eles podem ocorrer no decurso da acção até à sentença final ou até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação.