97A069 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67, salvo o caso previsto no artigo 722 do mesmo Código. II - Cabe ao arrendatário o ónus da prova de que a denúncia do arrendamento rural pelo senhorio põe em sério risco a subsistência económica sua e do seu agregado familiar.