011900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O titulo executivo e que determina os fins e os limites da acção executiva. II - Por isso, so ha lugar a cobrança de juros so e nos termos em que o titulo executivo os fixar, não podendo o juiz da execução decidir sobre se eles são ou não devidos. III - Por outro lado, a decisão, constante do titulo executivo, de que são devidos juros constitui, pela sua natureza, um acto definitivo. IV - Por isso tal decisão e contenciosamente recorrivel.