9630858 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tratando-se de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio este deve alegar e provar que não tem, ele mesmo, outra casa própria ou arrendada na localidade que satisfaça as suas necessidades de habitação, há mais de um ano. II - Idêntica alegação e prova deve ser feita relativamente à pessoa do descendente.