013686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013686
Acórdão
Descritores: Tutela, Competencia do ministro das finanças, Alto comissario para os desalojados, Acto interorganico, Fundamentação, Vicio de forma, Competencia
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Alto Comissario para Os Desalojados e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALTO COMISSARIO PARA OS DESALOJADOS DE 1978/07/14.
Nr Convencional: JSTA00002645
Nr Documento: SA119840223013686
Data de Entrada: 11/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ad2b4cb9f861e09802568fc003820b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013686.E8
Sumário
Ha tutela quando, por força da lei, aos orgãos de um ente publico e conferido o poder de coordenar e controlar, no aspecto financeiro, a actividade de outro ente da mesma natureza. Relações desta natureza verificavam-se entre o Ministro das Finanças e do Plano e o Comissariado para os Desalojados. O despacho que se limita a estabelecer a orientação a adoptar por um organismo, para posterior conduta do mesmo na apreciação de casos concretos, constitui acto que respeita apenas as relações interorganicas da Administração. E proferido no ambito da sua competencia, que lhe permite resolver sobre a aplicação dos fundos do Comissariado para os Desalojados, o despacho do Alto- -Comissario que indefere pedido de financiamento, sem o submeter a apreciação do Secretario de Estado do Planeamento. Tal despacho esta inquinado por vicio de forma por não esclarecer quais os criterios adoptados na apreciação do pedido e que levaram a afirmação de que o indeferimento tinha lugar por ser elevadissimo o seu montante.