I - A actividade interpretativa do despacho contenciosamente impugnado feita no acordão recorrido, no que respeita aos seus termos e circunstancias em que foi proferido situa-se no dominio da materia...

I - Não existia obstaculo constitucional a que o legislador ordinario atribuisse a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal. II - Como ilicitos...

I - Estando o "pessoal" do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, estatutariamente considerado como funcionario publico, excepto quanto a entidade pagadora dos vencimentos, esta o mesmo, na...

I - As correcções ao lucro tributavel previstas nos artigos 138 e 26 do C.C.Ind., quer por divergencias de criterios qualitativos, quer por divergencia de criterios quantitativos sobre o montante dos...

I - Não existia qualquer impedimento constitucional que inibisse o legislador ordinario de atribuir a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal, pelo...

Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 132/83, de 18 de Março, o disposto no n. 2 do seu artigo 58 sobre competencia para a declaração de caducidade dos incentivos financeiros passou a aplicar-se...

I - A reposição de vencimentos corre pelos proprios serviços, dotados de autonomia administrativa ou, não o sendo, pelas respectivas delegações de contabilidade publica. II - O Ministro da Justiça...

I - A revogação que se funda na ilegalidade do acto revogado (revogação anulatoria) tem efeitos ex tunc. II - o Ministro das Finanças pode, com fundamento em ilegalidade, revogar a autorização de...

I - O artigo 1 da Lei n. 54, de 16 de Junho de 1913, não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966. II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto,...

I - A alinea a) do artigo 6 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não abrange a autorização para que a competencia propria dos directores-gerais seja delegada noutros funcionarios. II...