Acto interorganico - Jurisprudência Portuguesa

I - Não e admissivel recurso de um acto interorganico que ordena aos serviços um estudo tecnico para abertura de concurso, pelo que e de rejeitar. II - Não tem significado para efeitos contenciosos...

I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação de aprovação, pela Camara Municipal de uma proposta a Assembleia Municipal, ao depois aprovada por esta, se os respectivos...

O acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude autoriza a Inspecção-Geral dos Serviços de Saude para utilizar os seus poderes a fim de proceder a inquerito no Hospital de Julio de Matos sobre as...

I - O oficio do Ministerio da Agricultura dirigido ao Governador Civil de Evora solicitando a execução de um despacho ministerial anterior não constitui acto administrativo definitivo e executorio...

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, por este submetido a consideração do Banco de Portugal, para actuar em conformidade junto das...

I - A recusa do visto pelo Tribunal de Contas determina a ineficacia dos respectivos despachos, bem como a cessação dos respectivos abonos e a sujeição do preenchimento das vagas a determinado...

O despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria se limita a esclarecer 4m seu anterior despacho, com vista a resolver duvidas postas pelos serviços, constitui um acto interno que se...

I - Ha tutela quando, por força da lei, aos orgãos de um ente publico e conferido o poder de coordenar e controlar, no aspecto financeiro, a actividade de outro ente da mesma natureza. II - Relações...

O despacho do Secretario de Estado da Saude que se limita a fornecer uma orientação solicitada pelo conselho de gerencia de um centro hospitalar constitui um acto interorganico, insusceptivel de...

I - Não e contenciosamente recorrivel a parte de um despacho do Ministro das Obras Publicas que, aprovando anteplano de urbanização, declara que a doação de terreno, a favor do Estado, oferecido...