022357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022357
ACORDAO
Descritores: Impugnação de liquidação, Irs, Pagamento de imposto
Sumário
O pagamento da quantia liquidada, para beneficiar das vantagens concedidas pelo Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, não impede o contribuinte de impugnar a liquidação.