014816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 2 do art. 19 do CIVA, para efeitos de IVA "só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal ...". II - Como assim, por mais apropriados que sejam outros métodos, o legislador só conferiu o direito à dedução do imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes. III - Os escritos mencionados em II são necessariamente os processados pelos vendedores.