Não se justifica admitir a revista pois sendo a única questão colocada no recurso de revista a relacionada com a omissão de pronúncia em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o...

1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este, mas em relação a terceiros a...

1. O pagamento que é devido no âmbito de um contrato de prestação de serviços resulta dos serviços prestados e não das faturas emitidas pelo credor, constituindo-se aquela obrigação independentemente...

Sumário (elaborado pela relatora): I. A exigência de apresentação de factura e alegação da sua existência configura um ónus necessário (traduzido em “interpelação”) para o credor enquanto...

Não se justifica admitir a revista quando as instâncias estão de acordo e se extrai uma ampla fundamentação de facto e de direito do acórdão recorrido, que não evidencia o erro de julgamento...

I - Todas as pretensões deduzidas na ação emergem da falta de pagamento das faturas, sendo o pedido de condenação ao pagamento das várias faturas discriminadas o pedido principal e os restantes...

As facturas quando são emitidas não podem ter a assinatura de outrem (autoria: CCB).

I – O arrendatário deve entregar a coisa no estado em que a encontrou, “…ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato” que são aquelas que...

1. Reclamando a A. o pagamento da retribuição devida no âmbito de um contrato de prestação de serviços da sua actividade como engenheira civil, a qual se encontra sujeita a IVA, estava obrigada a...

I - A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98º nº 2 do Código do IVA, e não uma...