033274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033274
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acidente de viação, Falta de sinalização, Ónus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041352
Nr Documento: SA119940623033274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7e6a2052076790c802568fc0039149fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033274.41
Sumário
Para que uma pessoa colectiva pública responda civilmente nos termos do art. 2 do Dec-Lei n. 48051 de 21.11.67, é necessário que se verifique um efeito danoso como consequência de acto ilícito praticado culposamente pelos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa desse exercício. A prova de falta de sinalização de obstáculo criado na via pública por obras do município compete ao Autor, como facto consubstanciador da ilicitude e da culpa e pressuposto do direito à indemnização. O princípio da presunção da legalidade que beneficia a Administração reporta-se a actos jurídicos e não a actos materiais, não tendo aplicação no campo da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio de acto de gestão pública.