0002789 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da natureza, atribuições e competência das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural, não pode deduzir-se que constituam, elas, verdadeiros tribunais, com competência jurisdicional. II - Não lhes será, assim, lícito derimir e julgar litígios, como seja o suscitado para actualização da renda, em casos de arrendamento rural. III - É ao tribunal comarcão, portanto, que compete conhecer da acção proposta para aquele fim.