022667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022667
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Esgotamento do poder jurisdicional, Poderes de cognição, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055469
Nr Documento: SA220010221022667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fc07eaea400879e80256a5300310247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022667.F7
Sumário
Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. Proferido acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal Administrativo quanto à matéria da causa, só lhe sendo lícito esclarecer dúvidas, apreciar nulidades e reformar o acórdão nas situações previstas nos arts. 667º, 668º e 669º; nºs 1 e 2, do C.P.C.. A eventual aplicação de uma norma inconstitucional não gera qualquer das situações em que é lícito ao tribunal voltar a exercer poder jurisdicional sobre a matéria da causa. Por outro lado, mesmo que se entenda que deva ser excepção à regra do esgotamento do poder jurisdicional, a possibilidade de conhecimento de questões de constitucionalidade que não pudessem ser anteriormente suscitadas, tal excepção não se verifica quando os recorrentes discutiram no recurso a questão da incompetência material dos tribunais tributários com fundamento na passagem da Caixa Geral de Depósitos a sociedade anónima, operada pelo Decreto-Lei nº 287/83, e a norma a que imputam a inconstitucionalidade é a norma deste diploma relativa a essa questão.