9721184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9721184
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Pessoa colectiva, Tribunal cível, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021970
Nr Documento: RP199802109721184
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/039379226e65ec768025686b00671251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721184.6B
Sumário
A Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d' Angers, como pessoa colectiva que é, apenas tem direito ao apoio judiciário quando alegue e prove que não dispõe de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa judicial. O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção em que se pede que se declare revogado / rescindido o acordo celebrado entre a Congregação da Nossa Senhora do Bom Pastor d'Angers e X., e se condene este a suspender definitivamente as suas funções de direcção do " Externato... " e a pagar à Autora uma indemnização a título de danos decorrentes da sua gestão do " Externato... " - acordo segundo o qual foi concedida ao Réu a autonomia administrativa, pedagógica e financeira do "Externato..." para viabilização dos projectos configurados nos protocolos já firmados e a firmar com outras Instituições ou Entidades interessadas na educação, competindo-lhe a gestão e utilização das actuais instalações e áreas envolventes actualmente afectas ao Externato, obrigando-se o Réu a zelar, conservar e enriquecer, quando economicamente possível, o património do Externato e a apresentar o relatório e as contas em Setembro de cada ano.